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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:29

Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

A garantia constitucional de que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:13

Município e Estado devem fornecer medicamentos

O não fornecimento dos medicamentos atentaria contra a garantia constitucional da saúde, bem como contra o princípio da dignidade da pessoa humana
Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 18:23

Juiz nega pedido de procedimento cirúrgico para correção de miopia

Ao indeferir o pedido, o magistrado alegou que ?tal requerimento não possui suporte do ponto de vista constitucional e das normas do Ipasgo?
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:04

Ministério Público tem legitimidade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva

Segundo o ministro, a atuação do MP no caso não configura violação ao princípio constitucional da
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:02

Ação civil pública. Marítimos. Jornada. Intervalos. "Serviços de quarto".

. Todavia, não justifica a lesão aos direitos constitucional e legalmente assegurados aos empregados.
Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 30 de Julho de 2010 - 01:00

Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Artigo 22-a da lei nº 8.212/91.

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 16:20

Casais que querem fim da união se beneficiam com nova emenda

Entrou em vigor no dia 14 de julho a Emenda Constitucional nº 66 que permitiu a dissolução do
Doutrina » Processual Civil Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00

Da execução contra a Fazenda Pública: Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida.

Tassus Dinamarco é Advogado, Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos/SP.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 13:27

Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso

e fiscais, ante a expressa vedação constitucional (artigo 129, IX)", afirmou a relatora.
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:11

Acidentado em treinamento contra incêndio receberá indenização

objetiva ou subjetiva - afronta a dispositivo constitucional, como alegou a Transocean.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00

O Direito do Trabalho à luz da Constituição de 1988

de Direito Constitucional da mesma universidade (UNICAP).
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 11:58

1ª SDI: Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 11:33

MPF/SC questiona critérios de reajustes nos benefícios previdenciários de aposentados

preceito constitucional da preservação do valor real dos benefícios.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.

Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a
Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 12:17

Suspensa decisão que admitiu estágio probatório de dois anos para promoção de advogado da União

Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 03:00

Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação.

fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 12:45

Manutenção de prisão por ordem pública não viola presunção de inocência

A decretação de prisão preventiva para manutenção da ordem pública não viola a regra constitucional
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 18:41

Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa

governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25/08.
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2007 - 02:00

Em palavras simples, o que é o Ministério Público?

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Professor de Direito Constitucional e Administrativo do
Doutrina » Processual Penal Publicado em 05 de Julho de 2006 - 01:00

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

Exibindo resultado de 1121 até 1140 de um total de 17995

A garantia constitucional de que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

O não fornecimento dos medicamentos atentaria contra a garantia constitucional da saúde, bem como contra o princípio da dignidade da pessoa humana

Ao indeferir o pedido, o magistrado alegou que ?tal requerimento não possui suporte do ponto de vista constitucional e das normas do Ipasgo?

Segundo o ministro, a atuação do MP no caso não configura violação ao princípio constitucional da

. Todavia, não justifica a lesão aos direitos constitucional e legalmente assegurados aos empregados.

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se

Entrou em vigor no dia 14 de julho a Emenda Constitucional nº 66 que permitiu a dissolução do

Tassus Dinamarco é Advogado, Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos/SP.

e fiscais, ante a expressa vedação constitucional (artigo 129, IX)", afirmou a relatora.

objetiva ou subjetiva - afronta a dispositivo constitucional, como alegou a Transocean.

de Direito Constitucional da mesma universidade (UNICAP).

definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.

preceito constitucional da preservação do valor real dos benefícios.

Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a

Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública.

fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

A decretação de prisão preventiva para manutenção da ordem pública não viola a regra constitucional

governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25/08.

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Professor de Direito Constitucional e Administrativo do

constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

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